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Lista de Leis
294 registros
Última atualização: 26/08/2026 09:31
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 961 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 960 |
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA
MULHER DENOMINADO "ALCÂNTARAS
POR ELAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 959 |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO SERVICO MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO ALCÂNTARAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 958 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
ALCÂNTARAS - COMPIR, INSTITUI 0 FUNDO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - FUMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 957 |
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INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE
SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 956 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 955 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 954 |
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DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
ALCÂNTARAS 0 'FESTIVAL DE
QUADRILHAS JUNINAS' E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 953 |
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Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da administração pública municipal
Alcântaras/ce, altera a remuniração de cargos e da outras providências.
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2026 | 952 |
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCÂNTARAS - SMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 951 |
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INSTITUI 0 SISTEMA DE AVALIAÇÃO
MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - SAMA, NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 950 |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA E
AÇÃO NO PP A QUADRIÉNIO 2026/2029 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 949 |
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO
USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
ALCÂNTARAS, REGULAMENTA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 13.460,
DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 948 |
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PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026
A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 947 |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE A
PREVENÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO
DESMATAMENTO E QUEIMADAS NO
MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 946 |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE
ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE
GÊNERO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 945 |
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO
VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 944 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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2026 | 943 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 813/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
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2026 | 942 |