Número
20230228
Exercício
2023
Data
28/02/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.