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Número 20230203
Exercício 2023
Data 03/02/2023
Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Descrição

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM SELEÇÕES E CONCURSOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.