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Projeto de Indicação

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Número 20220829
Exercício 2022
Data 29/08/2022
Tipo Projeto de Indicação
Descrição

  • DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO A LEI 509 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS, CONCEDENDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE POSSUEM FILHOS OU DEPENDENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 

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