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Projeto de Lei - Executivo

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Número 20220412
Exercício 2022
Data 12/04/2022
Tipo Projeto de Lei - Executivo
Descrição

  • QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 576/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

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