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Projeto de Lei - Executivo

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Número 20220330
Exercício 2022
Data 30/03/2022
Tipo Projeto de Lei - Executivo
Descrição

  • ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”, DA ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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