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Projeto de Lei - Executivo

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Número 20211214
Exercício 2021
Data 14/12/2021
Tipo Projeto de Lei - Executivo
Descrição

  • PROJETO DE LEI N° 20211214-1/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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