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Projeto de Lei - Legislativo

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Número 20211008
Exercício 2021
Data 08/10/2021
Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Descrição

  • INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A HIGIENE INTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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