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Projeto de Lei - Executivo

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Número 20210929
Exercício 2021
Data 29/09/2021
Tipo Projeto de Lei - Executivo
Descrição

  • DISPÕE SOBRE A DISTIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA DE AGRICULTORES QUE SOBREVIVEM UNICAMENTE DA RENDA DA AGRICULTURA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ.

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