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Projeto de Indicação

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Número 1
Exercício 2021
Data 29/09/2021
Tipo Projeto de Indicação
Descrição

  • LICENÇA Á GESTANTE POR 240 DIAS E LICENÇA-PATERNIDADE POR 20 DIAS, NOS MOLDES DA PROPOSTA DA EMENDA Á LEI ORGÂNICA EM ANEXO

 

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